Entenda os motivos que levam à suspensão da CNH e quais são as formas legais de se defender.
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode causar sérios transtornos para o condutor, especialmente para aqueles que dependem da carteira para exercer atividade profissional. Por isso, saber em que situações ela ocorre e como agir diante dessa ocorrência é fundamental para garantir seus direitos e, se possível, evitar ou reverter a penalidade.
Quando acontece a suspensão da CNH
A suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor ultrapassa o limite de pontos na CNH ou comete infrações autossuspensivas. Devido a isso, a legislação atual estabelece duas situações principais para a aplicação da penalidade:
Excesso de pontos na CNH
O condutor que acumula, no período de 12 meses:
- 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30 pontos, se houver apenas uma infração gravíssima;
- 40 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima;
está sujeito à abertura de um processo administrativo para suspensão da CNH. A Lei nº 14.071/2020, em vigor desde abril de 2021, definiu esses limites.
Infrações autossuspensivas
Existem infrações que, por si só, já resultam na suspensão da carteira, independentemente do número de pontos. Exemplos:
- Dirigir sob a influência de álcool ou drogas;
- Participar de rachas ou competições não autorizadas;
- Recusar-se a fazer o teste do bafômetro;
- Transitar em velocidade mais de 50% superior à permitida.
Essas condutas estão previstas no CTB como de extrema gravidade e são suficientes para que a penalidade seja aplicada de imediato.
Como se defender da suspensão
Ao receber a notificação de instauração do processo de suspensão, o condutor tem o direito de apresentar defesa prévia, recurso em primeira instância (JARI) e em segunda instância (CETRAN). Portanto, é essencial respeitar os prazos indicados na notificação e apresentar uma argumentação bem fundamentada.
Defesa prévia
Esta é a primeira oportunidade para tentar arquivar o processo ainda na fase inicial. Desse modo, deve-se verificar possíveis erros na notificação, na identificação do condutor ou na apuração dos pontos.
Recurso em primeira instância
Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor pode recorrer à JARI, apresentando novas provas, argumentos ou reforçando a ilegalidade da penalidade.
Recurso em segunda instância
Se a JARI também mantiver a decisão, ainda é possível recorrer ao CETRAN, que é a última instância administrativa. Uma decisão favorável aqui extingue o processo de suspensão.
Suspensão versus cassação
Ademais, é importante diferenciar a suspensão da cassação. Na suspensão, o motorista perde o direito de dirigir por um período determinado, e ao final o condutor pode reaver sua CNH após cumprir curso de reciclagem. Já a cassação é mais grave e ocorre, por exemplo, quando se dirige com a CNH suspensa. Por isso, nesse caso, é preciso esperar dois anos e passar por todos os exames para obter nova habilitação.
Como o BSL Advogados pode ajudar
Receber uma notificação de suspensão da CNH pode gerar insegurança e dúvidas sobre como agir. O acompanhamento de um advogado especialista em direito de trânsito é essencial para garantir que a defesa seja conduzida de maneira técnica, evitando erros e aumentando significativamente as chances de sucesso.
O BSL Advogados atua com excelência na defesa de condutores em processos administrativos e judiciais de suspensão e cassação da CNH. Nossa equipe analisa cada caso de forma personalizada, identificando falhas processuais e construindo uma estratégia sólida de defesa.
Se você recebeu uma notificação de suspensão da CNH, entre em contato com o BSL Advogados e saiba como proteger seus direitos e sua habilitação.
