Entenda os limites legais e evite penalidades.
O uso de películas em veículos é uma prática comum entre motoristas brasileiros, seja por questões estéticas, segurança ou conforto térmico. No entanto, o que muitos desconhecem é que a aplicação de películas nos vidros dos automóveis está sujeita a regras específicas previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Por isso, descumprimento dessas normas pode gerar multas, perda de pontos na carteira e até retenção do veículo.
O que diz a legislação sobre películas
A principal norma que rege o uso de películas em veículos é a Resolução nº 960/2022 do CONTRAN, que substituiu a antiga Resolução 254/2007. Ela define os limites mínimos de transmitância luminosa dos vidros, ou seja, a quantidade de luz que deve passar por eles após a aplicação da película.
Limites legais de transmitância luminosa
- Parabrisa: mínimo de 70% de transmitância luminosa (G70).
- Vidros laterais dianteiros: mínimo de 70% de transmitância luminosa (G70).
- Vidros laterais traseiros e traseiro: mínimo de 28% de transmitância luminosa (G28).
Além disso, vale destacar que qualquer película refletiva (espelhado) é proibida em qualquer parte do veículo.
Penalidades pelo uso irregular
O motorista que utiliza película fora dos padrões legais pode ser autuado com base no artigo 230, inciso XVI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A autoridade de trânsito considera a infração grave e a sujeita a:
- Multa de R$ 195,23;
- 5 pontos na CNH;
- Retenção do veículo para regularização.
Além das sanções administrativas, o uso irregular pode comprometer a segurança dos ocupantes e aumentar o risco de acidentes, sobretudo em condições de baixa visibilidade. Caso o condutor seja abordado e deseje regularizar seu veículo no momento da fiscalização, ele poderá remover a película irregular no local e, dessa forma, seguir com seu trajeto sem a necessidade de remoção do automóvel.
Como se proteger juridicamente
Portanto, motoristas que foram autuados injustamente ou têm dúvidas sobre os limites legais da película podem buscar orientação especializada. Desse modo, você deve conhecer seus direitos e os meios legais para se defender, especialmente quando há fiscalização equivocada ou abusiva.
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