Entenda o que é e para que serve o FGTS, como ele funciona e quais são os direitos assegurados ao trabalhador
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos trabalhistas assegurados aos empregados brasileiros sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste artigo, você entenderá o que é e para que serve o FGTS, criado com o objetivo de proteger o trabalhador em situações de demissão sem justa causa e em outros momentos relevantes da vida profissional.
O que é o FGTS e para que ele serve
Para compreender o que é e para que serve o FGTS, é essencial conhecer sua origem. O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107/1966 e é regulamentado atualmente pela Lei nº 8.036/1990. Trata-se de um fundo composto por depósitos mensais obrigatórios que os empregadores fazem em contas vinculadas aos empregados na Caixa Econômica Federal. O valor corresponde a 8% do salário bruto do trabalhador, ou 2% no caso de jovens aprendizes.
O empregador realiza esses depósitos até o dia 7 de cada mês, e os saldos das contas vinculadas são corrigidos mensalmente. Assim, o FGTS funciona como uma poupança compulsória que o trabalhador pode utilizar em diversas situações legais.
Para que serve o FGTS e quando ele pode ser sacado
Entender para que serve o FGTS ajuda o trabalhador a se planejar e garantir seus direitos em momentos de necessidade. A seguir, veja algumas das principais finalidades do fundo:
FGTS em caso de demissão sem justa causa
Quando ocorre a demissão sem justa causa, o trabalhador pode sacar o saldo total do FGTS. Além disso, o empregador paga uma multa de 40% sobre o total depositado durante o contrato de trabalho.
FGTS na aposentadoria
Ao se aposentar, o trabalhador tem direito ao saque integral do FGTS, incluindo os valores acumulados em empregos anteriores.
Utilização do FGTS para a casa própria
O FGTS também serve para aquisição de imóvel residencial, amortização do saldo devedor de financiamento habitacional e pagamento parcial de prestações de empréstimos para moradia.
FGTS para tratamento de doenças graves
Trabalhadores com doenças graves, como câncer ou HIV, ou em estágio terminal, podem sacar o FGTS para custear tratamentos e cuidados médicos.
Saque do FGTS em calamidade pública
Em casos de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, o governo pode autorizar o saque do FGTS para trabalhadores das áreas afetadas.
FGTS no falecimento do trabalhador
Quando o trabalhador falece, os dependentes ou herdeiros legais têm direito ao saque dos valores do FGTS conforme prevê a legislação.
Como consultar o FGTS e realizar o saque
Consultar o FGTS é simples. O trabalhador pode usar o aplicativo da Caixa Econômica Federal em seu celular para verificar saldos, depósitos e condições para saque.
No caso de demissão sem justa causa, a empresa deve informar a Caixa para que o saque seja liberado. Se isso não acontecer, o trabalhador deve procurar orientação jurídica.
Quando procurar orientação jurídica sobre o FGTS
Diversas irregularidades podem ocorrer em relação ao FGTS, como a ausência de depósitos ou o não pagamento da multa rescisória. Além disso, mesmo quando a lei autoriza o saque, ele pode ser indevidamente negado.
Por isso, buscar ajuda jurídica é essencial. Um advogado trabalhista pode investigar o problema, negociar com o empregador e, se necessário, acionar a Justiça para garantir o recebimento correto do FGTS.
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