Entenda os direitos garantidos pela lei e como obter a gratuidade de justiça.
A gratuidade de justiça é um instrumento jurídico essencial que visa garantir o acesso à Justiça para todos, especialmente aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas de um processo judicial. Desse modo, este benefício está previsto na legislação brasileira e é frequentemente aplicado em processos trabalhistas, cíveis e até mesmo em alguns casos criminais. Por isso, neste artigo, explicamos quem tem direito à gratuidade de justiça, como ela pode ser solicitada e quais cuidados tomar durante o processo.
O que é a gratuidade de justiça?
Primeiramente, cabe destacar que a gratuidade de justiça é o benefício legal que isenta uma pessoa do pagamento de custas judiciais, taxas e honorários advocatícios. O objetivo é assegurar que todos os cidadãos possam exercer o direito constitucional de acesso à Justiça, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A isenção pode abranger diversos encargos, como:
Custas processuais
Incluem taxas de distribuição, despesas com cartório, autenticação de documentos, entre outras cobranças administrativas.
Honorários periciais e advocatícios
A gratuidade também pode cobrir os valores devidos a peritos designados pelo juízo e os honorários advocatícios da parte contrária, quando cabíveis.
Quem tem direito ao benefício de gratuidade de justiça?
O direito à gratuidade de justiça não se restringe apenas a pessoas físicas em situação de pobreza extrema. A lei admite que qualquer pessoa que não possua condições de pagar as custas do processo sem comprometer sua subsistência possa requerer o benefício.
Critérios legais
De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), o pedido de gratuidade pode ser feito por:
- Pessoas físicas comprovadamente hipossuficientes;
- Associações sem fins lucrativos;
- Pequenas empresas que enfrentam dificuldades financeiras;
- Em alguns casos, pensionistas, aposentados e trabalhadores em geral, principalmente em ações trabalhistas.
A jurisprudência atual admite que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão inicial do benefício, salvo impugnação pela parte contrária com prova em sentido contrário.
Como solicitar a gratuidade de justiça
A parte deve formular o pedido junto com a petição inicial do processo ou em qualquer fase da ação, desde que o fundamente devidamente.
Declaração de hipossuficiência
É essencial que o requerente anexe uma declaração de hipossuficiência, na qual afirma, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com os custos do processo.
Análise judicial
Cabe ao juiz avaliar o pedido com base nos documentos apresentados. Em caso de dúvida, o magistrado pode solicitar a apresentação de comprovantes de renda, despesas mensais, extratos bancários, entre outros.
A revogação da gratuidade
A gratuidade de justiça pode ser revogada caso se comprove que o benefício foi concedido com base em informações falsas. Além disso, se houver mudança na situação econômica do beneficiário durante o processo, a parte contrária pode requerer a suspensão da gratuidade.
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Portanto, a gratuidade de justiça é um mecanismo fundamental para a efetivação do acesso à Justiça, promovendo a igualdade de direitos no sistema judiciário. Desse modo, saber quem tem direito ao benefício, como solicitá-lo corretamente e quais são os critérios exigidos é essencial para evitar prejuízos processuais e garantir uma atuação segura no Judiciário.
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