Primeiramente, é necessário compreender os fundamentos legais da dispensa por justa causa e saber como proteger seus direitos em caso de demissão.
A dispensa por justa causa é uma das formas mais severas de encerramento do contrato de trabalho, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia. Desse modo, este artigo explica quando ela se aplica, quais são os direitos do trabalhador nessa situação e como agir diante de uma demissão considerada injusta.
O que é a dispensa por justa causa
A dispensa por justa causa está prevista no artigo 482 da CLT. Trata-se de uma sanção aplicada pelo empregador ao empregado que comete alguma das condutas especificadas na legislação. Portanto, a Legislação considera essas condutas tão graves que elas rompem a confiança essencial à manutenção do vínculo empregatício.
Essa modalidade de rescisão implica na perda de diversos direitos trabalhistas, diferentemente da demissão sem justa causa, onde o trabalhador tem acesso a verbas como o aviso prévio indenizado, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo, por exemplo.
Hipóteses que caracterizam a justa causa
O artigo 482 da CLT lista as situações que configuram justa causa. Entre as principais, destacam-se:
Ato de improbidade
Quando o trabalhador comete fraude, roubo ou qualquer ato desonesto no exercício da função.
Insubordinação ou indisciplina
Recusa injustificada ao cumprimento de ordens diretas e normativas internas da empresa.
Abandono de emprego
Quando o empregado se ausenta do trabalho sem justificativa por período superior a 30 dias, evidenciando o desejo de não retornar.
Agressão física ou ofensa moral
Violência ou insultos dirigidos a colegas de trabalho ou superiores, salvo em caso de legítima defesa.
Embriaguez habitual ou em serviço
Uso recorrente de substâncias alcoólicas ou entorpecentes durante o expediente.
Condenação criminal
Quando há sentença condenatória definitiva e incompatível com a manutenção do emprego.
Esses são apenas alguns exemplos. Ademais, a CLT prevê outras condutas, como negligência, violência sexual, quebra de sigilo e prática de jogos de azar no ambiente de trabalho.
Direitos do trabalhador na dispensa por justa causa
O trabalhador dispensado por justa causa perde diversos direitos garantidos em outros tipos de rescisão. Por isso, ele receberá apenas:
Saldo de salário
Valor proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão.
Férias vencidas, se houver
Com acréscimo de um terço, conforme determina a Constituição Federal.
Sendo assim, todos os demais direitos, como o aviso prévio, o 13º salário proporcional, a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego, não são devidos.
A justa causa pode ser revertida?
Sim. Caso o trabalhador entenda que a demissão foi injusta ou não devidamente fundamentada, ele pode procurar a Justiça do Trabalho e requerer a reversão da justa causa. Para isso, é essencial reunir provas, como testemunhas, documentos e comunicações internas.
A jurisprudência exige que a falta grave esteja devidamente comprovada. A empresa também deve respeitar os princípios da imediatidade (aplicação rápida da sanção) e da proporcionalidade (a punição deve ser compatível com a gravidade da conduta).
Conclusão
O empregador deve aplicar a dispensa por justa causa com cautela e dentro dos limites legais, por se tratar de uma medida drástica. Por isso, tanto empregadores quanto trabalhadores precisam conhecer os fundamentos legais e os direitos envolvidos.
Portanto, caso tenha sido demitido por justa causa e considere a decisão arbitrária ou desproporcional, consulte os especialistas do BSL Advogados. Nosso time possui experiência sólida em Direito do Trabalho e está pronto para avaliar sua situação e buscar a reversão da penalidade, assegurando a defesa plena dos seus direitos. Fale conosco e agende uma consulta.
