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Perda da CNH por débitos fiscais: entenda quando isso pode acontecer

Saiba quando pode ocorrer a perda da CNH por dívidas fiscais, e como se defender dessa medida coercitiva adotada em execuções fiscais.

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Acúmulo e desvio de função: quando exigir diferença salarial

O acúmulo e o desvio de função ocorrem quando o trabalhador exerce atividades além das previstas no contrato, sem aumento salarial. Nesses casos, é possível exigir a diferença salarial por meio de comprovações como testemunhas e documentos.

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Perda da comanda: entenda seus direitos como consumidor

A cobrança pela perda da comanda é uma prática comum, porém ilegal. Conheça os seus direitos como consumidor.

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Teletrabalho e o direito à desconexão

Entenda como o direito à desconexão protege a saúde mental no teletrabalho e quais são as obrigações legais dos empregadores nesse regime.

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Dispensa por justa causa: o que é, quando ocorre e quais são os direitos do trabalhador

Saiba o que é a dispensa por justa causa: quando o empregado comete uma falta grave, perde direitos como aviso prévio e FGTS, recebendo apenas saldo de salário e férias vencidas. Se achar a demissão injusta, saiba que é possível recorrer judicialmente.

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Alienação fiduciária: o que é e as consequências da inadimplência

A alienação fiduciária é uma garantia comum em financiamentos de bens de alto valor, como imóveis e veículos, mas ainda gera dúvidas, especialmente sobre o que ocorre em caso de inadimplência.

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Home office e acidentes de trabalho: o que diz a CLT

Descubra o que diz a CLT sobre acidentes de trabalho no home office, quais os deveres do empregador e os direitos do trabalhador em caso de sinistro durante o trabalho remoto.

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Reduzir o valor da dívida do financiamento de veículos: cláusulas indevidas e juros abusivos

Saiba como identificar cláusulas abusivas e juros excessivos em financiamentos de veículos e contestar cobranças para reduzir suas dívidas com apoio jurídico.

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Serviço pago e não realizado: o que fazer

Contratar um serviço e não receber o prometido é uma situação frustrante. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro oferece mecanismos para proteger quem se encontra nessa situação.

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Películas em veículos, quais são os limites?

Saiba quais são os limites legais para uso de películas automotivas segundo o CONTRAN e evite multas. Entenda a legislação e proteja-se juridicamente com apoio especializado.

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