A indicação de condutor é um procedimento essencial para garantir que infrações de trânsito sejam aplicadas ao real infrator. Muitas vezes, o proprietário do veículo recebe uma notificação de multa sem ter sido o condutor no momento da infração. Nesses casos, é possível indicar quem estava dirigindo e evitar penalizações indevidas.
Indicação administrativa do condutor
A maneira mais simples e rápida de regularizar a situação é por meio da indicação administrativa do condutor, junto ao próprio órgão de trânsito. Esse procedimento deve ser realizado dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação da autuação.
Para efetuar a indicação, o proprietário do veículo deve preencher o formulário enviado pelo órgão autuador, informando os dados do verdadeiro condutor, como nome, CPF e CNH. Esse documento precisa ser assinado por ambas as partes e encaminhado dentro do prazo estipulado.
Caso a indicação não seja realizada corretamente, o proprietário do veículo será responsabilizado pelo pagamento da multa e pela pontuação na CNH.
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Indicação judicial do condutor
Em algumas situações, a indicação administrativa pode ser indeferida ou simplesmente não ter sido realizada dentro do prazo. Nessas circunstâncias, ainda é possível buscar a regularização da infração por meio de uma ação judicial.
A via judicial é recomendada quando o órgão de trânsito se recusa a aceitar a indicação ou quando há falhas no processo administrativo. O objetivo da ação é comprovar que a infração foi cometida por outro condutor, transferindo corretamente a penalidade e os respectivos pontos.
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