Indicar quem dirigia no momento da infração é essencial para garantir que as autoridades apliquem as penalidades ao verdadeiro condutor. Muitas vezes, o órgão de trânsito notifica o proprietário do veículo, mesmo que ele não estivesse ao volante. Nesses casos, é possível informar o condutor responsável e evitar penalizações indevidas.
Indicação administrativa do condutor
Primeiramente, a forma mais simples e rápida de regularizar a situação é indicar o condutor diretamente ao órgão de trânsito. Para isso, o motorista deve realizar o procedimento dentro do prazo de 30 dias, a partir da data da notificação da autuação.
Para efetuar a indicação, o proprietário do veículo precisa preencher o formulário enviado pelo órgão autuador, informando os dados do verdadeiro condutor, como nome, CPF e CNH. Esse documento deve ser assinado por ambas as partes e enviado dentro do prazo estipulado.
Se não indicar corretamente o condutor, o proprietário do veículo assume a responsabilidade pelo pagamento da multa e pelos pontos na CNH.
Indicação judicial do condutor
No entanto, em algumas situações, o órgão de trânsito pode indeferir a indicação administrativa ou o proprietário pode simplesmente não realizar o procedimento dentro do prazo. Nessas circunstâncias, ainda é possível buscar a regularização da infração por meio de uma ação judicial.
A via judicial é indicada quando o órgão de trânsito se recusa a aceitar a indicação ou quando há falhas no processo administrativo. Ou seja, o objetivo da ação é comprovar que outro condutor cometeu a infração, transferindo corretamente a penalidade e os respectivos pontos.
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Portanto, se você perdeu o prazo para a indicação administrativa do condutor ou enfrenta dificuldades para regularizar sua situação, contar com assessoria jurídica especializada é essencial.
O nosso escritório tem experiência na defesa de condutores e proprietários de veículos e está pronto para ajuizar a ação de indicação de condutor, se necessário.
Nossa equipe qualificada trabalha para garantir o respeito aos direitos dos nossos clientes e atribuir corretamente a penalidade ao verdadeiro infrator. Sendo assim, entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar a resolver essa questão de forma eficiente.
