Entenda a importância do recurso especial repetitivo no STJ e como ele contribui para a uniformização da jurisprudência.
O sistema judiciário brasileiro, frequentemente marcado por grande volume de processos, exige mecanismos que tornem a prestação jurisdicional mais eficiente e coerente. Um desses instrumentos é o recurso especial repetitivo, previsto no Código de Processo Civil, que desempenha um papel fundamental na uniformização da interpretação das leis federais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O que é o recurso especial repetitivo
O recurso especial repetitivo é uma espécie de recurso previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Ele se aplica quando há diversos recursos especiais com a mesma questão de direito, ou seja, com teses idênticas ou semelhantes em discussão. Quando identificado esse cenário, o STJ seleciona um ou alguns recursos representativos da controvérsia para julgamento, sobrestando os demais nas instâncias inferiores até a definição da tese.
Finalidade e objetivos do recurso repetitivo
A principal finalidade do recurso especial repetitivo é conferir celeridade e segurança jurídica à resolução de demandas de massa. Ao padronizar o entendimento sobre determinada matéria jurídica, evita-se a existência de decisões divergentes em casos idênticos, promovendo maior previsibilidade e isonomia entre os jurisdicionados.
Além disso, permite-se a racionalização do trabalho do STJ, evitando o julgamento reiterado de centenas ou milhares de recursos sobre o mesmo tema.
Como é o procedimento de julgamento repetitivo no STJ
O procedimento é iniciado a partir da identificação de múltiplos recursos sobre a mesma matéria. Em resumo, após essa identificação, o STJ:
Seleciona recursos representativos
Escolhe dois ou mais recursos especiais que melhor representem a controvérsia.
Determina o sobrestamento dos demais processos
Suspende o trâmite dos demais processos que tratam da mesma questão de direito.
Abre prazo para manifestação de terceiros interessados
Como o julgamento terá efeitos vinculantes, o STJ admite a participação de amicus curiae (“amigos da corte”) para contribuir com o debate.
Proferimento da decisão
A decisão firmará uma tese jurídica que deverá ser seguida pelos tribunais inferiores (efeito vinculante) em todos os processos que versarem sobre a mesma questão de direito.
Efeitos da decisão em recurso especial repetitivo
A tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo possui efeito vinculante em todo o território nacional. Os tribunais e juízos inferiores devem aplicar a interpretação definida pelo STJ aos casos de igual questão de direito, salvo em situações excepcionalíssimas, justificadas por peculiaridades específicas do caso concreto.
Isso significa que o julgamento repetitivo se aproxima do modelo de precedentes obrigatórios, fortalecendo a segurança jurídica e promovendo a eficiência no Judiciário.
Possibilidade de distinção (distinguishing)
Mesmo diante da vinculação das teses firmadas nos recursos especiais repetitivos, é possível que as partes envolvidas nos processos afetados argumentem que o seu caso concreto apresenta peculiaridades relevantes que o afastam da hipótese julgada pelo STJ. Essa técnica, conhecida como distinguição ou distinguishing, permite ao juiz ou tribunal reconhecer que, apesar da semelhança aparente, há elementos fáticos ou jurídicos que justificam solução diferente.
Para que a distinção seja aceita, é necessário demonstrar com clareza que o caso possui características próprias não contempladas pela tese repetitiva. Essa possibilidade assegura certa flexibilidade ao sistema de precedentes, garantindo que a aplicação automática da tese não resulte em injustiça.
Críticas e desafios
Apesar das inegáveis vantagens, o modelo também é alvo de críticas. Uma delas diz respeito à possível restrição ao direito de ampla defesa, já que os recursos sobrestados acabam sendo decididos automaticamente com base na tese firmada, sem nova apreciação individual.
Outro ponto sensível é a definição do que é uma “questão de direito” repetitiva, o que pode gerar contestações por parte dos litigantes.
Considerações finais
O recurso especial repetitivo se consolida como uma ferramenta moderna e essencial para o funcionamento do sistema jurídico brasileiro. Ao uniformizar a jurisprudência e evitar a multiplicidade de decisões conflitantes, contribui para um Judiciário mais previsível, eficaz e justo.
Caso você ou sua empresa estejam envolvidos em processos com potencial de enquadramento em tema repetitivo ou necessitem de orientação jurídica especializada sobre recursos especiais, conte com o suporte do BSL Advogados. Nossa equipe possui ampla experiência em contencioso estratégico e atuação junto aos tribunais superiores.
