A figura do Microempreendedor Individual (MEI) tem se tornado uma solução para milhões de brasileiros que buscam regularizar suas atividades econômicas com mais facilidade e menor carga tributária. Contudo, é comum surgir uma dúvida entre esses profissionais: quem é MEI pode pedir carteira assinada? A resposta exige compreensão das diferenças entre relação de emprego e prestação de serviço autônomo.
Entenda os direitos e limitações de quem atua como Microempreendedor Individual e deseja formalização como empregado.
O que é ser MEI e o que caracteriza o vínculo empregatício
A formalização como MEI permite que o profissional atue como pessoa jurídica, prestando serviços para empresas ou pessoas físicas com CNPJ próprio. O MEI emite nota fiscal, recolhe tributos simplificados e não possui vínculo empregatício com quem contrata seus serviços.
Por outro lado, o vínculo de emprego, conforme definido no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Quando esses elementos estão presentes, a relação é considerada de emprego, mesmo que o trabalhador esteja registrado como MEI.
MEI pode pedir carteira assinada?
Sim, o MEI pode solicitar que sua relação de trabalho seja formalizada com carteira assinada, desde que estejam presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Se o serviço prestado se enquadra nas condições de uma relação de emprego, o trabalhador tem direito à assinatura da carteira e às garantias previstas na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e horas extras.
Contudo, muitas empresas utilizam o MEI como forma de burlar a legislação trabalhista, simulando uma relação autônoma onde, na verdade, há subordinação, jornada fixa, ordens diretas e exclusividade. Nesses casos, mesmo que o trabalhador atue como MEI, é possível ajuizar uma reclamação trabalhista para o reconhecimento do vínculo e a devida assinatura da carteira.
Quais são os riscos de manter um MEI em condição de empregado
Do ponto de vista da empresa contratante, a manutenção de um MEI em condição de empregado é uma prática de risco elevado. Em caso de ação trabalhista, o judiciário pode reconhecer o vínculo empregatício retroativo, obrigando o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive com encargos e multas.
Para o próprio MEI, o uso indevido dessa modalidade pode resultar em problemas fiscais e previdenciários, além de limitações no acesso a direitos trabalhistas, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e estabilidade acidentária.
Como proceder para pedir a assinatura da carteira
Se você atua como MEI, mas suas atividades se enquadram como relação de emprego, é recomendável reunir provas da subordinação e da habitualidade do trabalho. Exemplos de provas incluem mensagens com ordens, controle de jornada, uso de uniforme, e-mails institucionais, entre outros.
Com esses documentos, é possível propor uma ação judicial para o reconhecimento do vínculo empregatício. O prazo prescricional é de até dois anos após o fim da relação de trabalho, com direito às verbas dos últimos cinco anos, conforme o art. 11 da CLT.
Posso continuar como MEI e, ao mesmo tempo, ter carteira assinada?
Sim. Nada impede que uma pessoa mantenha seu CNPJ como MEI e, simultaneamente, tenha um contrato formal de trabalho com carteira assinada. Contudo, as atividades do MEI devem ser independentes e não relacionadas às funções exercidas no emprego formal. Além disso, deve-se observar o limite de faturamento anual e demais obrigações legais para não perder os benefícios do regime do MEI.
Proteja seus direitos!
A atuação como MEI não impede o reconhecimento de um vínculo empregatício quando este estiver caracterizado na prática. A carteira assinada é um direito do trabalhador, e o enquadramento incorreto da relação de trabalho pode acarretar sérias consequências jurídicas para o empregador. Caso você tenha dúvidas sobre sua situação ou deseje buscar seus direitos, entre em contato com o BSL Advogados. Nossa equipe especializada em Direito do Trabalho está pronta para orientá-lo com segurança e profissionalismo.
