Entenda como funciona a perda do direito de ação nas relações de trabalho devido a prescrição trabalhista e evite surpresas.
A prescrição trabalhista é um dos temas mais relevantes e, ao mesmo tempo, menos compreendidos pelos trabalhadores e empregadores. Trata-se do limite de tempo para que o trabalhador possa reivindicar seus direitos na Justiça do Trabalho. Desse modo, uma vez decorrido esse prazo, a ação perde sua validade e não poderá mais ser apreciada judicialmente.
Por isso, este artigo tem como objetivo esclarecer como funciona a prescrição trabalhista, quais os prazos aplicáveis, quais os efeitos e como agir para não perder seus direitos.
O que é prescrição trabalhista
Prescrição trabalhista é o nome que se dá ao prazo legal dentro do qual o trabalhador deve propor ação judicial para reclamar créditos ou direitos decorrentes da relação de trabalho. Portanto, se a ação for proposta após o fim do prazo prescricional, o direito de ação se extingue.
Esse instituto tem base legal no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017.
Quais são os prazos da prescrição trabalhista
Prescrição trabalhista bienal
O trabalhador tem até dois anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com a ação trabalhista. Devido a isso, caso ultrapasse esse prazo, perderá o direito de reclamar na Justiça.
Prescrição trabalhista quinquenal
Mesmo dentro do prazo de dois anos após a rescisão contratual, o trabalhador só poderá pleitear verbas referentes aos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Esse limite de cinco anos vale tanto para empregados urbanos quanto rurais.
Exceções à prescrição
Menores de 18 anos
Para menores de idade, o prazo prescricional só começa a contar a partir do momento em que completam 18 anos. Portanto, isso significa que eles têm até os 20 anos para ajuizar a ação trabalhista, considerando a prescrição bienal.
Interrupção da prescrição
A prescrição é interrompida com o ajuizamento da ação trabalhista. Por conseguinte, isso significa que, uma vez proposta a ação, o prazo para perda do direito de ação é suspenso.
Prescrição intercorrente
A CLT também prevê a prescrição intercorrente, que é aquela que ocorre no curso do processo, durante a fase de execução, quando o exequente permanece inérte por mais de dois anos.
Consequências da prescrição
A principal conseqüência da prescrição trabalhista é a perda do direito de ação. Isso significa que, mesmo que o trabalhador tenha razão, não poderá mais exigir o cumprimento do seu direito judicialmente.
Por isso, é fundamental que os trabalhadores acompanhem de perto seus prazos e consultem um advogado trabalhista assim que identificarem alguma irregularidade.
A importância de buscar orientação jurídica
Diante da complexidade dos prazos e exceções legais, buscar orientação jurídica especializada é fundamental para não perder direitos por falta de conhecimento. Por isso, o advogado trabalhista possui o conhecimento técnico para analisar cada caso, avaliar os riscos e garantir a segurança jurídica necessária.
Entre em contato com o BSL
Portanto, a prescrição trabalhista é um tema essencial e que pode impactar diretamente a possibilidade de um trabalhador reivindicar seus direitos. Compreender os prazos e suas implicações é o primeiro passo para garantir que a Justiça seja alcançada.
Se você tem dúvidas sobre sua situação trabalhista ou deseja avaliar se ainda está dentro do prazo para exigir seus direitos, entre em contato com o BSL Advogados. Nossa equipe especializada está pronta para oferecer a orientação jurídica adequada para o seu caso.
